A sétima edição do Comentário reflete os recentes desenvolvimentos legislativos no direito penal português, incorporando as leis promulgadas desde a edição anterior.
Inclui:
- Lei n.º 26/2025, de 19 de março, que reforça o regime penal relativo a crimes contra agentes da autoridade e outros funcionários públicos, alterando o Código Penal e o Regime das Infrações Penais.
- Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro, que reforça a proteção dos direitos de propriedade através do reforço das salvaguardas penais relativas a bens imóveis sujeitos a ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
- Lei n.º 72/2025, de 23 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, definindo as infrações penais e as sanções relacionadas com violações das medidas restritivas da União Europeia.
A primeira destas leis foi aprovada durante a XVI Legislatura, enquanto as outras pertencem ao atual ciclo legislativo.
Esta edição inclui também uma atualização da jurisprudência. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Recurso foi atualizada até 1 de março de 2026. A pesquisa jurisprudencial foi realizada pela Dra. Beatriz Mateus de Albuquerque.
Esta edição tem em conta trabalhos académicos recentes publicados em 2025, incluindo:
- A quinta edição de Direito Penal – Parte Geral por Professor Américo Taipa de Carvalho
- O segundo volume de Curso de Direito Penal por Professor Duarte Rodrigues Nunes
- Determinação da pena e Direito Penal Constitucional por Professor Inês Ferreira Leite
- Direito Penal por Professor Maria Elisabete Ferreira
Estas contribuições contribuem para uma compreensão mais estruturada dos desenvolvimentos atuais no direito penal e reforçam o Comentário como uma referência relevante para profissionais e académicos.
