NAVALNYY E YASHIN contra a RÚSSIA (requerimento n.º 76204/11, acórdão de 4 de dezembro de 2014): ónus da prova no que diz respeito aos factos que justificam uma restrição à liberdade de reunião, proteção das «reuniões espontâneas», liberdade de aceder a um local de reunião e de o abandonar.
HRVATSKI LIJEČNIČKI SINDIKAT contra a CROÁCIA (requerimento n.º 36701/09, acórdão de 27 de outubro de 2014): greve para exigir a celebração de um acordo coletivo para o setor médico e dentário.
PRIMOV E OUTROS contra a RÚSSIA (requerimento n.º 17391/06, acórdão de 12 de junho de 2014): bloqueio pela polícia do acesso dos manifestantes ao local de reunião, dispersão violenta da manifestação pela polícia, detenção e prisão de manifestantes.
KUDREVICIUS E OUTROS contra a LITUÂNIA (requerimento n.º 37553/05, acórdão de 26 de novembro de 2013): bloqueio não autorizado de três autoestradas durante dois dias por uma manifestação de agricultores contra a política agrícola do governo; condenação dos líderes da manifestação.
VONA contra a HUNGRIA (requerimento n.º 35943/10, acórdão de 9 de julho de 2013): dissolução de uma associação racista.
ASSOCIAÇÃO RHINO E OUTROS contra SUÍÇA (requerimento n.º 48848/07, acórdão de 11 de outubro de 2011): dissolução de uma associação de ocupantes ilegais.
CHERNEGA E OUTROS contra a UCRÂNIA (requerimento n.º 74768/10, acórdão de 18 de junho de 2019): atos de violência por parte de seguranças privados e da polícia contra manifestantes.













