J. e outros contra Áustria (requerimento n.º 58216/12, acórdão de 17 de janeiro de 2017): desistência dos requerentes relativamente ao caso de tráfico de seres humanos; obrigação do Estado de tipificar como crime e de processar judicialmente a escravatura, o trabalho forçado e o tráfico de seres humanos para esse fim.

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