GARIB contra os PAÍSES BAIXOS (requerimento n.º 43494/09, acórdão de 6 de novembro de 2017): gentrificação das cidades, restrição temporária à escolha de residência em bairros do centro da cidade para pessoas dependentes de prestações sociais.

DE TOMMASO contra ITÁLIA (requerimento n.º 43395/09, acórdão de 23 de fevereiro de 2017): prisão domiciliária para fins de prevenção criminal.

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