X e outros contra a Bulgária (requerimento n.º 22457/16, acórdão de 2 de fevereiro de 2021): incumprimento da obrigação de recorrer a todas as medidas razoáveis de investigação e cooperação internacional na investigação de alegados abusos sexuais num orfanato, ocorridos após a adoção de crianças no estrangeiro, em conformidade com a Convenção de Lanzarote.
HUTCHINSON contra O REINO UNIDO (requerimento n.º 57592/08, acórdão de 17 de janeiro de 2017): pena de prisão perpétua sem qualquer mecanismo de liberdade condicional com base legal em
apesar do acórdão do TEDH que impõe a adoção desse mecanismo pelo Reino Unido, o acórdão do Tribunal como res interpretata, a obrigação do Estado de «ter em conta» os acórdãos do Tribunal, Argentoratum locutum, iudicium finitum – «Estrasburgo pronunciou-se, o caso está encerrado», universalismo e diversidade nos direitos humanos.
URSIC contra a CROÁCIA (requerimento n.º 7334/13, acórdão de 20 de outubro de 2016): sobrelotação prisional, espaço mínimo de habitação numa cela de ocupação múltipla, consenso europeu e normas do CPT, o papel do direito não vinculativo no direito europeu dos direitos humanos, interpretação evolutiva da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
MURRAY contra OS PAÍSES BAIXOS (requerimento n.º 10511/10, acórdão de 26 de abril de 2016): detenção de um recluso com doença mental durante mais de trinta e quatro anos sem qualquer
kind of psychiatric or psychological treatment, State obligation to promote 16/103 resocialisation of prisoners through individualised sentence plans and to provide for a
um mecanismo judicial, justo e objetivo de reavaliação das necessidades penais que justificam a manutenção da detenção.
S.J. contra a BÉLGICA (requerimento n.º 70055/10, acórdão de 19 de março de 2015): processo de expulsão de um estrangeiro com doença terminal; arquivamento do processo no TEDH com base na promessa do Governo de cuidar do requerente, mas sem qualquer compromisso relativamente a todas as outras pessoas na mesma situação
HIRSI JAMAA E OUTROS contra ITÁLIA (requerimento n.º 27765/09, acórdão de 23 de fevereiro de 2012): repulsão coletiva de requerentes de asilo numa operação de «repulsão» em alto mar.
MEREZHNIKOV contra a RÚSSIA (n.º 30456/06, acórdão de 12 de novembro de 2015): uso excessivo e negligente da força.
ÖCALAN contra TURQUIA (n.º 2) (recursos n.ºs 24069/03, 197/04, 6201/06 e 10464/07, acórdão de 18 de março de 2014): prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional para o líder de uma organização terrorista, regime prisional com restrições severas ao contacto com a família e os advogados.
FILIZ v. TURKEY (application no. 28074/08, judgment of 4 March 2014): use of excessive force by police, principle of subsidiarity.
ERTUS contra a TURQUIA (requerimento n.º 37871/08, acórdão de 5 de novembro de 2013): uso excessivo da força pela polícia durante a detenção de um menor.
VALIULIENE contra a LITUÂNIA (requerimento n.º 33234/07, acórdão de 26 de março de 2013): arquivamento do processo penal por violência doméstica, obrigação do Estado de tipificar e perseguir eficazmente a violência doméstica, revisão do «teste de Osman» em casos de violência doméstica, interesse público na perseguição penal da violência doméstica, interpretação da Convenção sensível às questões de género
YOH-EKALE MWANJE contra a BÉLGICA (requerimento n.º 10486/10, acórdão de 20 de dezembro de 2011): expulsão de um estrangeiro com doença terminal sem possibilidade de tratamento no país de destino.
TAUTKUS contra a LITUÂNIA (requerimento n.º 29474/09, acórdão de 27 de novembro de 2011): Obrigação do Estado de proteger os reclusos do risco de lesões corporais graves causadas por outro recluso dentro das instalações prisionais; obrigação do Estado de prever um plano de execução da pena individualizado.
PORTMANN contra SUÍÇA (requerimento n.º 38455/06, acórdão de 11 de outubro de 2011): utilização de capuzes em detidos perigosos.
PORTMANN contra SUÍÇA (requerimento n.º 38455/06, acórdão de 11 de outubro de 2011): utilização de capuzes em detidos perigosos.
PETUKHOV v. UKRAINE (No. 2) (application no. 41216/13, judgment of 12 March 2019): lack of adequate medical care in detention and irreducibility of life sentence.
M. A. contra a LITUÂNIA (recurso n.º 59793/17, acórdão de 11 de dezembro de 2018): competência na fronteira terrestre, repulsão imediata de um requerente de asilo.
ISAYEVA contra a UCRÂNIA (requerimento n.º 35523/06, acórdão de 4 de dezembro de 2018): concessão de indemnização com base na responsabilidade civil objetiva de uma instituição psiquiátrica.
ABDILLA contra MALTA (requerimento n.º 36199/15, acórdão de 17 de julho de 2018): condições prisionais.
RUIZ PENA E PEREZ OBERGHT contra MALTA (recursos n.ºs 25218/15 e 25251/15, acórdão de 17 de julho de 2018): condições nas prisões.
YANEZ PINON E OUTROS contra MALTA (recursos n.ºs 71645/13, 7143/14 e 20342/15, acórdão de 19 de dezembro de 2017): condições prisionais.
PEŇARANDA SOTO contra MALTA (requerimento n.º 16680/14, acórdão de 19 de dezembro de 2017): condições prisionais, cuidados de saúde, núcleo mínimo inderrogável do artigo 3.º.
ALEXANDRU ENACHE contra a ROMÉNIA (requerimento n.º 16986/12, acórdão de 3 de outubro de 2017): impossibilidade de o pai de uma criança com menos de um ano beneficiar de uma suspensão da execução da sua pena de prisão em igualdade de condições com a mãe.
D.M.D. contra a ROMÉNIA (requerimento n.º 23022/13, acórdão de 3 de outubro de 2017): maus-tratos infligidos a uma criança pelo pai; obrigação do Estado de proibir todas as formas de violência contra as crianças.
ABDULLAHI ELMI E AWEYS ABUBAKAR contra MALTA (recursos n.ºs 25794/13 e 28151/13, acórdão de 22 de novembro de 2016): detenção excessiva de jovens requerentes de asilo, tendência europeia e mundial para a «crimigração».
MIRONOVAS E OUTROS contra a LITUÂNIA (recursos n.ºs 40828/12, 29292/12, 69598/12, 40163/13, 66281/13, 70048/13 e 70065/13, acórdão de 8 de dezembro de 2015): sobrelotação prisional, medidas compensatórias e preventivas insuficientes.