MIHALACHE contra a ROMÉNIA (requerimento n.º 54012/10, acórdão de 8 de julho de 2019): autoridade de coisa julgada das decisões do Ministério Público, autoridade competente para absolver ou condenar, apreciação do mérito da causa, caráter definitivo da decisão.
A. e B. contra a NORUEGA (recursos n.ºs 24130/11 e 29758/11, acórdão de 15 de novembro de 2016): o princípio ne bis in idem como princípio do direito internacional consuetudinário na modalidade do «princípio do esgotamento dos recursos» (Erledigungsprinzip), mas não na modalidade do «princípio da imputação» (Anrechnungprinzip), infrações administrativas e política penal à deux vitesses, sanções fiscais como instrumento de política penal, combinação de sanções administrativas e penais.